Descobri que o loteamento onde comprei meu lote está irregular, o que fazer ?
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Venda de lotes em loteamento sem registro é crime?
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Loteamento urbano e permuta com reserva de fração ideal
Como acontece o distrato?
Prefeitura alerta imobiliárias e corretoras sobre crime de parcelamento irregular do solo na área rural - Prefeitura Municipal de Jacareí
Prefeitura alerta sobre venda de lotes irregulares
Juruá Editora - Promessa de Compra & Venda & Parcelamento do Solo Urbano - 11ª Edição - Revista e Atualizada, Arnaldo Rizzardo
Workshop: Impactos Jurídicos da Nova Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Santa Catarina - CREA-SC
Guia do Parcelamento do Solo Urbano
Artigo 18 - Lei do Parcelamento do Solo / 1979